O estatuto das sociedades anônimas brasileiras

Waldemar Ferreira
1960 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
1. Leis não se improvisam. As por que os povos se regem, ainda quando suas instituições políticas se modifiquem, em regra subsistem e somente se alteram por ação do tempo e das contingências sociais e econômicas. O exemplo da Turquia, tomando de empréstimo os códigos SUÍÇOS por efeito da revolução política que a ocidentalizou, ainda é impar. Quando em 1822 a colônia portuguesa da América se proclamou independente, rompendo os laços metropolitanos e convolando-se no Império do Brasil, o
more » ... Brasil, o príncipe, que o regia, aclamado Imperador, declarou em vigor no país as Ordenações, leis, regimentos, alvarás, decretos e resoluções promulgados pelos reis de Portugal e pelos quais a nação se governara até 25 de abril de 1821, data em que seu augusto pai, Sua Magestade Fidelissima D. João VI, se ausentara do Brasil, mais as que, como regente havia até então promulgado, "enquanto se não organizasse u m novo Código, ou não fossem especialmente alteradas" 2. As Ordenações do Beino, promulgadas em 1603 por D. FILIPE III, de Espanha, que detinha a Coroa de Portugal, * De La Società per Azioni alia Meta dei Secolo XX, Racolta di scritti in onore di Ângelo Sraffa, Milão, 1960.
doi:10.11606/issn.2318-8235.v55i0p41-58 fatcat:3ylwhl67nbd35fs7juluuj7beu