Interpretação sistêmica e a possibilidade de recuperação judicial para as sociedades em comum

Juliana Hinterlang dos Santos Costa, Marlene Kempfer
2015 Revista do Direito Público  
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade e fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este estudo tem por objetivo analisar a figura da Sociedade em Comum, no atual ordenamento jurídico, a
more » ... nto jurídico, a partir da interpretação majoritária que não reconhece o direito à recuperação judicial. Aponta-se que esta interpretação desconsidera: i) princípios que regem a ordem jurídica e o subsistema econômico; e, ii) que a legislação atual permite a sua responsabilização diante de deveres jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob estes principais argumentos é que têm destaque a interpretação sistemática para defender o direito à recuperação judicial ou extrajudicial. Assim, efetiva-se a segurança jurídica material.
doi:10.5433/1980-511x.2015v10n2p65 fatcat:z7shj63jqzgjtbowga7hnl5iie