OS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SEUS DESDOBRAMENTOS NA PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS SOCIAIS CONSUMERISTAS 1

Maurício Ramos, Agostinho Oli, Koppe Pereira
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Resumo O presente artigo tem como objetivos: apresentar os princípios de proteção ao consumidor na Constituição e na Lei 8.078/90, empregados na formação de um microssistema jurídico apto a equilibrar materialmente as relações de consumo; abordar as normas fundamentais orientadas a regular a atividade econômica e afirmar a liberdade econômica equalizada pela atuação positiva do Estado na proteção dos consumidores, considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade a que estão expostos; e
more » ... o expostos; e obter, nos interesses jurídicos difusos, coletivos e individuais homogêneos, subsídios para demonstrar a importância desses elementos na sustentação das garantias sociais consumeristas. Para tanto, utilizamos o método analítico dedutivo, cujo procedimento metodológico consistiu na pesquisa bibliográfica desenvolvida na doutrina e legislação pertinentes. Ao final da pesquisa pretendemos demonstrar que os elementos justificadores do direito do consumidor como direito fundamental inserido na Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos na preservação das garantias sociais consumeristas são vitais para construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Palavras-chave: Direitos do Consumidor. Direitos Fundamentais. Garantias Sociais. Interesses Jurídicos. Princípios da Atividade Econômica. INTRODUÇÃO O artigo tem como áreas de concentração o Direito Constitucional e o Direito do Consumidor. Esta análise simultânea permitirá extrair os elementos que justificam a inserção do Direito do Consumidor como direito fundamental, e que formam o amálgama legal protetivo do consumidor, que doravante, denominaremos microssistema jurídico integrado (NUNES, 2009). 1 Artigo desenvolvido dentro da pesquisa hiperconsumo, riscos ambientais provocados pelos resíduos sólidos e políticas públicas nos municípios de Caxias do sul e Passo Fundo, financiada pela FAPERGS e desenvolvida junto à Universidade de Caxias do Sul.
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