Fundamentos do direito administrativo

José Cretella Júnior
1977 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
SÍNTESE: 1. Noção de fundamento. 2. Autonomia do direito administrativo. 3. Conceito de "princípio". 4. Modalidade de princípios. 5. Princípios fundamentais de direito administrativo. 6. A fundamentação dos institutos do direito administrativo. 7. A hierarquia. 8. A continuidade. 9. A indisponibilidade. 10. A presunção da verdade. 11. A auto-executoriedade. 12. O poder-dever. 13. A tutela administrativa. 14. A auto-tutela administrativa. 15. A igualdade dos administrados. 16. A especialidade.
more » ... A especialidade. 17. Importância do fundamento dos institutos. 18. Conclusões.
doi:10.11606/issn.2318-8235.v72i1p299-317 fatcat:wanklzjkine33f3dtonflk3o24