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NOVAS PERSPECTIVAS PARA A ADVOCACIA PÚBLICA NO BRASIL: A LEI Nº 13.140/2015 E A FUNÇÃO CONSULTIVO-PREVENTIVA COMO INSTRUMENTOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO
2017
Prisma Juridico
A pesquisa se propõe a analisar as novas perspectivas para a Advocacia Pública no Brasil advindas da entrada em vigor da Lei nº 13.140/2015, analisando especialmente a relevância da função consultivo-preventiva como instrumento importante para a solução de conflitos. Após um primeiro momento de construção teórica acerca das origens e o surgimento do conflito, do papel essencial da Advocacia pública no país e das políticas públicas em um cenário de esgotamento jurisdicional, o estudo chega a sua
doi:10.5585/prismaj.v15n2.7098
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