MONITORAMENTO POR CÂMERAS, INTIMIDADE DO EMPREGADO E DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO DOI - 10.5752/P.2318-7999.2014v17n34p204

Aline Oliveira Mendes de Medeiros Franceschina, Rodrigo Goldschmidt
2014 Revista da Faculdade Mineira de Direito  
Resumo: O presente texto tem por escopo analisar o uso do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho em relação à intimidade do empregado condicionado ao direito fundamental ao trabalho digno. Assim sendo, para o desenvolvimento do manuscrito, utilizou-se o método de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, objetivando analisar o posicionamento teórico e prático dos tribunais acerca do tema, resultando no fato de que frente a esta colisão de direitos, efetua-se a técnica da
more » ... écnica da ponderação de interesses baseada na dignidade da pessoa humana, e no equilíbrio das relações entre empregador e empregado, com isso, conclui-se que o uso de tal meio não apenas é aceito tanto pelos doutrinadores como pelo meio jurídico, como também, aconselhável para certos ambientes, desde que respeitadas algumas peculiaridades protetivas do trabalhador, e alguns limites ao empregador no uso de tal técnica. Palavras-chave: Direito Fundamental ao Trabalho Digno; Direito do Trabalho; Monitoramento por Câmeras; Ponderação de Interesses; Dignidade da Pessoa Humana. Abstract: The scope of this text is to analyze the use of monitoring by cameras in the workplace in relation to intimacy employee conditioning the fundamental right to decent work. Thus the method of literature and case studies and to the development of the manuscript was used, aiming to analyze the theoretical and practical positioning of the courts on the subject, resulting in the fact that the face of this collision of rights, makes the technique weighting based on human dignity interests, and the balance of relations between employer and employee, thus, it is concluded that the use of such means is not only accepted by both scholars and by legal means, but also advisable to certain environments, subject to compliance with certain protective peculiarities of the worker, the employer and some limits on the use of such a technique. Balancing of Interests; Dignity of the Human Person. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente texto objetiva fazer um estudo acerca da utilização do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho, sob a ótica do direito fundamental ao trabalho digno. Para a obtenção do resultado pretendido, empregou-se o método de pesquisa bibliográfica. O artigo inicia abordando o direito de o empregador utilizar de seu poder diretivo sobre o empregado. Para tanto, visitam-se quatro teses doutrinárias existentes acerca do assunto, dando enfoque à teoria majoritária defendida por autores como Delgado, Barros e Silva no sentido de que tal poder provém do contrato de trabalho, celebrado por meio da autonomia de vontade, concepção esta, que abrange a todas as outras teorias em seu núcleo. Nessa linha, evidencia-se que apesar da autonomia de vontade guiar um contrato de trabalho, e proveniente do mesmo, emergir o poder diretivo do empregador, esse não se posiciona como um poder supremo, porque se encontra balizado pelos direitos fundamentais protetor do trabalhador, de forma a equilibrar estas relações, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Superado esse item, tangenciam-se os principais direitos lesados nessa situação conflituosa, quais sejam, os direitos personalíssimos do empregado, mais precisamente, os direitos à intimidade e à privacidade, protegidos devido ao seu cunho valorativo, por normas do direito internacional, constitucional e infraconstitucional. Por conseguinte, bordara-se a diretriz da dignidade humana, como elemento condizente com a aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas, aplicações estas provenientes de princípios como o da ponderação de interesses, valoração de interesses e razoabilidade.
doi:10.5752/p.2318-7999.2014v17n34p204 fatcat:zvj7kmc2qnddvaynbbclnvgpf4