Do Direito à Privacidade à Proteção de Dados: Das Teorias de Suporte e a Exigência da Contextualização

Melanie Claire Fonseca Mendoza, Luiz Mathias Rocha Brandão
2016 Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias  
Os direitos à privacidade e proteção de dados adquirem novos contornos e matizes em função do desenvolvimento tecnológico. O presente trabalho analisa o conteúdo essencial desses direitos buscando um suporte teórico que permita delimitar as fronteiras de suas atuações, procurando apontar as zonas de convergência e conflito. Neste sentido, examinamos as teorias das Esferas, do Mosaico e Espiral. A contextualização e a autodeterminação informativa ganham relevância no tratamento mais atual sobre
more » ... o mais atual sobre esses direitos. Abordar-se-á o objeto deste estudo a partir de uma compreensão crítica de revisão da literatura, utilizando também posicionamentos da jurisprudência nacional e estrangeira.
doi:10.26668/indexlawjournals/2526-0049/2016.v2i1.830 fatcat:7telvzfskjdonhc3k3d2zrrkve