RESUMO O presente trabalho analisa a inter-relação e a influência dos conceitos de Direito Privado nas normas tributárias que compõem o denominado "sistema jurídico tributário brasileiro". O artigo é dividido em duas partes. Na primeira parte, aborda-se o conceito de sistema jurídico e o papel da Constituição como lei fundamental de um Estado. Além disso, examinam-se as peculiaridades do sistema constitucional tributário brasileiro. Na segunda parte, analisa-se a possiblidade do Direito

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... io se utilizar de termos e conceitos de Direito Privado à luz dos artigos 109 e 110 do CTN para, ao final, verificar se esses dispositivos se compatibilizam com a CF/88. Tal análise tem por objetivo esclarecer algumas celeumas hoje existentes em relação à forma de interpretação de conceitos de Direito Privado transpostos para o Direito Tributário. Palavras-chave: Conceitos de Direito Privado. Direito Tributário. Interpretação. ABSTRACT This article analyzes the interrelationship and the influence concepts of Private Law have in Tax rules that make up the so-called "Brazilian tax legal system". The article is divided into two parts. In the first part, we address the concept of legal system and the role of the Constitution as the fundamental law of a State. Moreover, we examine the peculiarities of the Brazilian tax constitutional system. In the second part, we analyze whether Tax Law can use terms and concepts of Private Law under articles 109 and 110 of the Brazilian Tax Code in order to make sure that those articles are compatible with the Brazilian Constitution. This analysis aims to clarify the debate over the way Private Law concepts used by Tax Law should be interpreted. poder de tributar. Parte 2: Interpretação de conceitos de outros ramos do Direito utilizados pelo Direito Tributário. 2.1. Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito. 2.2. Interpretação dos conceitos de Direito Privado. 2.2.1. Na delimitação das competências tributárias. 2.2.2. Na formação da obrigação tributária. 3. Conclusões. 4. Referências Bibliográficas. PARTE 1. O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO Para se compreender o conceito de sistema jurídico tributário, faz-se necessário inicialmente analisar, ainda que brevemente, o que vem a ser um sistema jurídico, isto é, qual seria o conceito de sistema no âmbito da ciência do direito. Nesse contexto, importante trazer à tona o entendimento de SAVIGNY, para quem sistema na ciência do direito é a "concatenação interior que liga todos os institutos jurídicos e as regras de Direito numa grande unidade" 2 .