A GARANTIA FUNDAMENTAL IRRESTRITA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Eloy Pereira Lemos Junior, Cristina Atayde Leite
2017 Revista Cidadania e Acesso à Justiça  
O artigo busca estudar a pertinência temática no controle concentrado de constitucionalidade. Será investigado seu surgimento no ordenamento pátrio e as razões fundamentadoras que alçaram a pertinência temática como um óbice a ser superado por certos entes legitimados quando da utilização processual do controle concentrado de constitucionalidade. A abordagem a que se propõe visa a indagar sobre a (i)legitimidade de tal restrição frente ao direito fundamental do acesso à justiça e do caráter
more » ... ça e do caráter coletivo das ações que se prezam a tutelar direitos transindividuais. Para tanto, utilizar-se-á o método de pesquisa dedutivo, através da técnica bibliográfica.
doi:10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2017.v3i1.1920 fatcat:nerzsbpzinfqhn6654l23rcfyy