A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS

Jair Francelino Ferreira
2010 E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados  
Este artigo procura identificar as causas das falhas nos procedimentos de alteração das leis e apontar possíveis caminhos para a solução do problema. Para tanto, analisam-se a técnica de alteração das leis estabelecida na Lei Complementar n. 95/1998 e casos de incoerências e controvérsias textuais na legislação federal decorrentes de alterações feitas com descuido da boa técnica legislativa, mesmo após o advento da referida lei complementar.
doi:10.51206/e-legis.v5i5.50 fatcat:r4imfe6fovh6hcoc5kizakxxhm