As medidas socioeducativas do estatuto da criança e do adolescente e seus parâmetros normativos de aplicação

Caroline Köhler Teixeira
2013 Revista da ESMESC  
<p class="Default">Aborda os critérios legais para apli­cação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeduca­tiva. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apro­priadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam
more » ... direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracio­nais, análogos a crimes ou contravenções penais.</p>
doi:10.14295/revistadaesmesc.v20i26.76 fatcat:6ywpcguqsbfmrja2xgpuqvxz4i