Proteção do Direito à Vida: A Questão do Aborto

PAULO BRANCO
2008 Direito Público  
RESUMO: O artigo sustenta que o aborto, entendido como toda forma de interrupção do processo de gestação iniciado com a concepção, não se compadece da ordem constitucional brasileira, que proclama o direito fundamental à vida e o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Baseia-se na existência de evidências científicas revelam que, com a concepção, surge nova vida humana, merecedora da proteção do Direito. ABSTRACT: The article develops the idea that abortion -undestood as any form
more » ... stood as any form of interruption of the gestational process set up by the conception -is not compatible with Brazilian constitutional order, which proclaims the right to live and the respect to human dignity. The article lays its roots on the cientific findings that support the conviction that a new human life is to be taken to exist since conception and that this new human being deserves full protection of law. SUMÁRIO: Introdução; 1 Aborto, razão religiosa e razão científica; 2 Direito à vida e ponderação; Conclusão. 1 Anomalia "que se caracteriza pela ausência total ou parcial do encéfalo", na definição do Dicionário Houaiss.
doi:10.11117/22361766.19.01.02 fatcat:eadtehp7mrg4zmbxzewolo3k6i