O terrorismo internacional e a Corte Internacional de Justiça

Guido Fernando Silva Soares
2003 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
Resumo: Jurisdição, competência e atuação da Corte Internacional de Justiça perante o terrorismo internacional. A tipificação do terrorismo na ótica do Direito Internacional comparado às cortes internacionais existentes na atualidade. Abstract: Jurisdiction, accrual and performance of International Criminal Court against international terrorism. The tipification of the terrorism in International Law comparated to the International Courts actually existent. Unitermos: terrorismo; Corte
more » ... mo; Corte Internacional de Justiça; soluções de litígio; solução por órgãos judiciários internacionais. 1. O exame da eventual atuação da Corte Internacional de Justiça, no que se refere ao combate que hoje se trava contra o terrorismo internacional, deve ser enquadrado, a partir do exame dos poderes daquele tribunal internacional, no que respeita à sua jurisdição e competência, não-só nos termos do seu Estatuto e da jurisprudência internacional na matéria, mas, igualmente, n u m quadro analítico mais geral, comparativamente às outras cortes internacionais existentes na atualidade. Por outro lado, a tipificação do terrorismo, na ótica do Direito Internacional, coloca alguns pressupostos jurídicos, que se t o m a m necessários, desde o momento e m que se analisam não só as condições para o exercício da jurisdição daquele tribunal internacional, c o m o também seu posicionamento c o m o u m dos meios existentes na panóplia dos meios de soluções pacíficas de controvérsias entre Estados. A s soluções de controvérsias por órgãos judiciários internacionais, por suas características, constitui u m método de solução regulado, na sua essência, por normas jurídicas, que se apresentam c o m u m a certa rigidez formal na regulamentação dos seus procedimentos, ps quais são, sobretudo, caracterizadas c o m o regras processuais preexistentes aos mencionados litígios.
doi:10.11606/issn.2318-8235.v98i0p537-562 fatcat:uaocpd2wdbh2nhunkzrdswm5gi