Concretização da Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade no Brasil

Luciana Laura Carvalho Costa Dias, Maria Edelvacy Pinto Marinho
2015 Veredas do Direito  
O artigo encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais especialmente no que diz respeito ao CURB. Por meio da análise de processos administrativos submetidos ao CGEN (Conselho de
more » ... CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético), bem como de dados coletados junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual), traça-se um panorama atual do real cumprimento material dos ditames legais acerca da repartição de benefícios em relação aos CTA.
doi:10.18623/rvd.v12i23.520 fatcat:ng4loj46zjgobbpdz5beadhhjm