A CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO CANADÁ: INSTITUIÇÕES E TENDÊNCIAS RECENTES

Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues
2016 Publicum  
Resumo O presente artigo tem por objetivo oferecer ao leitor uma visão crítica da Constituição política do Canadá, cuja nota distintiva é a adoção de um arranjo parlamentarista de matriz britânica, em que se destaca a autoridade do primeiro ministro em detrimento da oposição instalada no Parlamento ou mesmo de outras possíveis instâncias de controle, como entidades burocráticas independentes. Palavras-chave Parlamentarismo canadense, modelo de Westminster, primazia do Primeiro Ministro,
more » ... o Ministro, relações Executivo-Legislativo, sistemas de governo. Abstract This article aims to give the reader a critical overview on the Canadian political Constitution, whose distinctive feature is the adoption of a parliamentary arrangement from British origins, which emphasizes the prime minister's authority over the opposition rooted in Parliament or even over other possible instances of control, as independent bureaucratic entities. Keywords Canadian parliamentary system, the Westminster model, primacy of the Prime Minister, Executive-Legislative relations, systems of government. grau variável de mediação hermenêutica (afinal, como hoje é notório, "texto" e "norma" não se equivalem) 10 . No Canadá, o problema das fontes do direito constitucional revela-se muito mais complexo, visto que o povo canadense não dispõe de uma Constituição monolítica para chamar de sua. Do ponto de vista objetivo, o Direito Constitucional canadense é um verdadeiro mosaico de documentos escritos e convenções informais forjadas ao longo da história do país, fortemente marcada por sua relação com a antiga metrópole, o Reino Unido. Ao contrário do que ocorreu com seu vizinho do sul, os Estados Unidos, a independência política do Canadá em relação ao Reino Unido resultou de um longo, paulatino e consensual processo histórico, não concluído em caráter definitivo até os dias de hoje, pelo menos no plano simbólico. Basta lembrar, como já dito, que o país integra a Commonwealth e tem a rainha Elizabeth como sua Chefe de Estado 11 . Além disso, os atos constitucionais escritos mais relevantes do Canadá são, na verdade, diplomas editados pelo Parlamento britânico, como será visto logo adiante 12 . Atualmente, o conceito de "Constituição" é dado pela seção 52(2) do Ato Constitucional de 1982 e inclui o seguinte: (i) o Ato Constitucional de 1867 (até então chamado de Ato da América do Norte Britânica); (ii) o Ato do Canadá, inclusive sua segunda parte, que contém o próprio Ato Constitucional de 1982; (iii) um rol de diversos estatutos e normas de dignidade constitucional editados entre 1867 e 1982 e, por fim, (iv) todas as emendas aos diplomas mencionados nos itens anteriores 13 . Até 1982, o Ato Constitucional de 1867, editado pelo parlamento de Westminster, representava a fonte escrita por excelência do Direito Constitucional canadense. O Ato de 1867 cria o novo Domínio do Canadá, atribuindo-lhe uma "Constituição similar em princípio àquela do Reino Unido", conforme passagem registrada no preâmbulo. A ideia básica do Ato Constitucional de 1867 era disciplinar o funcionamento geral das 10 SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional -teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 358. 11 É claro que, como Chefe do Estado canadense, a rainha Elizabeth age na condição de rainha do Canadá, não do Reino Unido. De todo modo, sua figura da rainha é sugestiva da proximidade entre as duas nações. 12 Desde um acordo firmado em 1930 por chefes de governo dos países da Commonwealth, o Parlamento imperial britânico não podia legislar ex officio a respeito de assuntos referentes às antigas colônias ultramarinas. Até 1982, no entanto, era do Reino Unido a prerrogativa de editar atos constitucionais primários e emendas constitucionais, desde que solicitados pelo Estado canadense. Somente por força do Canada Act é que foi abolida a autoridade do parlamento de Westminster sobre o país norte-americano.
doi:10.12957/publicum.2016.22758 fatcat:yrsfpupqjfcr5ptherstnnbcdy