STATE INTERVENTION THROUGH CORPORATE GOVERNANCE: A BRIEF STUDY ON ITS SOCIAL AND ECONOMIC REFLEXES

JAQUELINE MARIA RYNDACK, FÁBIO ANDRÉ GUARAGNI
2019 Figshare  
A Constituição Federal de 1988, em um primeiro momento, atribuiu ao Estado o papel de realizar materialmente algumas necessidades básicas para concreção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Deste modo, consta a obrigação de prestar serviços públicos, regulação econômica e social, incentivo e fomento estatal, de modo a buscar a concretização de uma sociedade solidária, comprometida com a minimização das desigualdades, promoção do desenvolvimento nacional, proteção do meio ambiente,
more » ... io ambiente, erradicação da pobreza. [...]
doi:10.6084/m9.figshare.11336996.v1 fatcat:yzfjrvmlszfgtc3swizc45gibe