Contra o processo autoritário

Moacyr Amaral Santos
1959 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
1 -Vai o Código de Processo Civil completar vinte anos de existência. Nasceu numa época em que, amesquinhado, o h o m e m se tornara instrumento do Estado, convertido, por sua vez, e m instrumento da vontade do chefe do governo, nas mãos de quem se concentravam todos os poderes. "O reforço da autoridade do chefe da Naçãoproclamava o sr. Getúlio Vargas -é tendência normal das organizações políticas modernas" "Essa forma de concentração do poder", que dizia "corresponder a imperativos de ordem
more » ... rativos de ordem prática", levava à corporificação da doutrina do Estado Novo, "na qual todos precisavam ser educados". Primeira condição, para isso, era desmerecer o passado. E assim como a ordem de comando era desmoralizar o regime deposto, qualificado de liberalismo econômico e demagógico, impunha não se reconhecessem quaisquer virtudes em todas as instituições que nele se formaram, por maiores que tivessem sido os serviços prestados e por mais valiosa que houvesse sido a sua contribuição civilizadora ou de unidade nacional. C o m esse intento, o nascimento do Código de Processo Civil teria que servir de ocasião para torneios literários, preparatórios e subsequentes, encaminhados no sentido de depreciar o ordenamento processual que o antecedera, provindo do espírito e do sistema contido nas ordenações que guiaram os brasileiros desde (*) Aula inaugural do ano letivo de 1959.
doi:10.11606/issn.2318-8235.v54i2p212-229 fatcat:6gvla3djlfetzdxg6mnnxbuaue