A proteção imperativa dos direitos laborais de migrantes indocumentados

Karlin Olbertz
2007 Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI  
RESUMO A situação vulnerável dos migrantes indocumentados obriga muitas vezes que aceitem quaisquer condições de trabalho. Temem a delação às autoridades mas precisam de sustento, o que faz com que trabalhem sob exploração, sem qualquer garantia de seus direitos. O desenvolvimento do Direito Internacional possibilitou que tais direitos fossem declarados imperativos, em função da elevação do princípio da igualdade e não discriminação à categoria de jus cogens. ABSTRACT The vulnerable situation
more » ... nerable situation of undocumented immigrants compels them to accept, in many times, any work conditions. Even tough they fear the called from authorities, they need sustenance, which forces them to work under exploration, without any guarantee of their rights. The development of the International Law made possible for those rights to be declarated imperatives, because of the rise from equality and no discrimination principle to jus cogens category. Palavras-chave: Direito Internacional, trabalhador migrante, jus cogens.
doi:10.5380/rbdi.v5i5.8309 fatcat:t7vmmogpxrdsxasv6copuzt4qq