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AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRECEDENTE: PROPOSTA INTEPRETATIVA DE APLICABILIDADE NA AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL
2021
Revista Eletrônica de Direito Processual
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar o cabimento de Ação Rescisória por violação a precedente judicial, especificadamente os contidos no rol do art. 927, do CPC15. Verificado isso, surge a proposta de aplicação da mesma regra nas sentenças arbitrais, sendo consequentemente cabível ação anulatória. Com base nas fontes adotadas, pode-se afirmar, tanto o cabimento de ação rescisória nas sentenças jurisdicionais,
doi:10.12957/redp.2021.55631
fatcat:tnzi57d73rbsxgz73jmlbd4qaq