AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRECEDENTE: PROPOSTA INTEPRETATIVA DE APLICABILIDADE NA AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL

Luan Eduardo Steffler
2021 Revista Eletrônica de Direito Processual  
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar o cabimento de Ação Rescisória por violação a precedente judicial, especificadamente os contidos no rol do art. 927, do CPC15. Verificado isso, surge a proposta de aplicação da mesma regra nas sentenças arbitrais, sendo consequentemente cabível ação anulatória. Com base nas fontes adotadas, pode-se afirmar, tanto o cabimento de ação rescisória nas sentenças jurisdicionais,
more » ... de ação anulatória nas sentenças arbitrais que violam precedentes judiciais, eis que atividade do juízo arbitral se equipara em todo aos pronunciamentos judiciais, não sendo correto admitir que, de um lado, o juízo estatal encontre-se sujeito à incidência do precedente e, de outro, o juízo arbitral esteja livre de sua observância.
doi:10.12957/redp.2021.55631 fatcat:tnzi57d73rbsxgz73jmlbd4qaq