A legitimidade do Ministério Público para executar sentença coletiva

Marcelo Henrique Matos Oliveira
2010 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia  
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ampliou seu campo de atuação para defender, dentre outros, os direitos coletivos, ratificando a legitimidade conferida por leis anteriores. No entanto, parcela da doutrina não reconhece a legitimidade para a propositura da Ação Coletiva quando fundada em direitos individuais homogêneos e, consequentemente, para a execução da sentença transitada em julgado. Este trabalho visa estudar a legitimidade do Ministério Público para
more » ... uta sentença coletiva, contornando a inadequação do processo clássico e superando os obstáculos que impedem uma tutela adequada.
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