A previdência privada como instrumento de planejamento sucessório

Mairan Gonçalves Maia Junior
2020 Pensar  
Resumo O presente artigo analisa a aptidão da previdência privada como instrumento de planejamento sucessório. A partir da natureza jurídica da previdência privada, aborda sua compatibilidade como meio de planejamento sucessório, suas vantagens e os problemas decorrentes de seu uso com esse escopo, em particular o eventual descumprimento da legítima e a fraude à disposição de regra de sucessão. Apresenta as posições divergentes do STJ e de Tribunais de Apelação sobre a questão. Palavras-chave:
more » ... revidência privada. Planejamento sucessório. Sucessão. Legítima. Abstract This article analyzes the suitability of private pension funds as an instrument of succession planning. From the legal nature of the private pension plan, it addresses its compatibility as a means of succession planning, its advantages and the problems arising from its use with this scope, in particular the eventual noncompliance with the mandatory part of the heritance and the possibility of fraud. It presents the divergent positions of the STJ and Appeal Courts on the issue. A incerteza quanto ao futuro e à suficiência da previdência comum para suportar os gastos com a aposentadoria tem estimulado os brasileiros a buscar a previdência privada complementar, oferecida por grandes instituições securitárias e financeiras. Na verdade, a população tem sido, de certo modo, direcionada às instituições de previdência privada em virtude das constantes reformas sofridas pela previdência em geral, tanto a privada como a pública, as quais apresentam como ponto comum a crescente deterioração da situação do aposentado. Vive-se, atualmente, momento de mais uma reforma, com as incertezas de seus resultados e a insegurança quanto à existência de renda no futuro que possa suportar os custos da velhice. A mudança de perfil da família brasileira tem desafiado a efetividade das regras da sucessão legítima, que foram moldadas para o standard familiar vigente quando do Código Civil de 1916. O descompasso entre as regras sucessórias e as realidades familiares tem gerado o interessante fenômeno de despertar nas pessoas a preocupação com a forma pela qual a transmissão patrimonial em função do evento morte se sucederá. Como consequência desse despertar, constata-se a constante e crescente preocupação em planejar a sucessão. O planejamento abrange, basicamente, quatro fases: i) a definição dos herdeiros e legatários; ii) a delimitação do patrimônio a transmitir; iii) a fixação dos objetivos pretendidos; iv) a escolha dos instrumentos jurídicos aptos a viabilizar a consecução dos fins fixados pelo planejamento. Por sua própria natureza, o testamento é o instrumento jurídico natural ao planejamento sucessório. Entretanto tem-se verificado, com relativa frequência, a criação de pessoas jurídicas, denominadas de holdings patrimoniais, com o objetivo de concentrar o patrimônio do titular e possibilitar sua transferência
doi:10.5020/2317-2150.2020.9545 fatcat:wr35ynirx5g6xbsouvhwge272u