O contraditório no código de Processo Civil de 2015 e as ações repetitivas decorrentes da pandemia da Covid-19 / The contradictory in the Civil Procedure code 2015 and the repetitive litigation resulting from the Covid-19 pandemic

Rafaela Sánchez Vissoky, Marco Félix Jobim
2021 Brazilian Journal of Development  
RESUMO O presente artigo tem como escopo abordar o aumento significativo das ações repetitivas decorrentes da pandemia da COVID-19 e da relevância do respeito ao contraditório efetivo no Código de Processo Civil, mormente enquanto inserido neste instituto. No cenário atual e ante a intensa diversificação e multiplicidade das demandas que assolam o Poder Judiciário, requer-se o empreendimento de maiores esforços para a perfectibilização de uma tutela jurisdicional efetiva, em atenção aos
more » ... s de celeridade e economia processual. Nesse contexto, pretende-se perpassar pelos conceitos de jurisdição, processo, ação e acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro, para, então conceituar o direito fundamental do contraditório sob a égide do Código de Processo Civil, trazendo uma perspectiva histórica da evolução e da importância deste instituto. Na sequência, analisar-se-á a definição da pandemia da COVID-19 e seus respectivos impactos sob a perspectiva processual, seguindo pelas consequências jurídicas deste, incluindo a emergência das ações repetitivas. Posteriormente, passar-se-á à análise dos desafios do contraditório substancial perante os direitos coletivos, difusos e individuais e homogêneos, e finalmente, examinar-se-á o contraditório efetivo nas ações repetitivas decorrentes da pandemia da COVID-19, através do método dedutivo tradicional, bem como revisão bibliográfica e coleta jurisprudencial, utilizando-se da legislação comparada, no que couber. ABSTRACT This paper intends to address the significant increase in repetitive demands resulting from the COVID-19 pandemic and the relevance of the effective contradictory in the Civil Procedure Code, especially regarding this institute. In the current scenario and in view of the intense diversification and multiplicity of demands that plague the Judiciary, greater efforts are required to materialize effective judicial protection, taking into account the criteria of speed and procedural economy. In this context, it is intended to go through the concepts of jurisdiction, process, lawsuit and access to justice in the Brazilian legal system, to then conceptualize the fundamental right of the due process under the Civil Procedure Code, bringing a historical perspective of the evolution and importance of this institute. Hence, the definition of the COVID-19 pandemic and its respective impacts from a procedural perspective will be analyzed, followed by its legal consequences, including the emergence of repetitive demands. Subsequently,it will be analyzed the challenges of the substantial contradictory in the face of collective, diffuse and individual and homogeneous rights, and finally, the effective contradictory in the repetitive litigation arising from the COVID-19 pandemic will be examined, through the traditional deductive method, using the comparative legislation when applicable.
doi:10.34117/bjdv7n8-520 fatcat:5cao63q2krgnjeuxefvi74z45e