Alienação da propriedade em garantia uma perspectiva prudente' 1. Sobre a (in)admissibilidade genérica dos contratos de alienação da propriedade em garantia I. A admissibilidade de contratos translativos da propriedade com função de garantia, que tem como antecedente a fiducia cum creditore, discutida no direito português há quase um século. Os argumentos contra a admissibilidade, apresentados pela doutrina mais antiga2, são, em resumo, os seguintes: a incompatibilidade da estrutura fiduciária

more »

... om o sistema causal de transmissão da propriedade, visto que a lei não reconhece uma causa fiduciae-, a sujeição a numerus clausus dos direitos reais e dos contratos constitutivos de direitos reais; a ilicitude ou a fraude à lei por violação de normas legais de protecção do devedor (v. g. a proibição do 1 Escrito cm homenagem ao Doutor Luís Carvalho Femandes, velho condiscípulo e amigo, credor da comunidade pelo seu contributo fundamentai para o aprofundamento e a clarificação do sistema jurídico-privado português.