INTRODUÇÃO O Brasil, como se sabe, tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Estudos demonstram que os brasileiros pagam, em média, entre impostos, taxas e contribuições, o equivalente a um terço das suas rendas. Não bastasse isso, a burocracia e a dificuldade no cumprimento de obrigações relacionadas demandam elevado número de horas e, por vezes, implicam em equívocos não intencionais que levam a autuações que envolvem vultosas quantias. Essa situação, entretanto, não chega a espantar.

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... nosso sistema tributário é, como demonstram vários estudos nacionais e internacionais, um dos mais complexos considerando as economias desenvolvidas. Apesar de ter sido criado para harmonizar as relações da sociedade de forma a atender aos seus princípios fundamentais (calcados, como consta da Carta Federal de 1988, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária), o arcabouço das normas tributárias brasileiras está muito longe de se adequar a esses princípios, sendo, especificamente no que tange ao sistema tributário, muitas vezes uma forma de engessar as relações tributárias, dada a sua rigidez. O desacerto entre o desejo arrecadatório dos entes tributantes e o dos contribuintes acaba produzindo uma infindável edição de normas tributárias, por vezes de dificílima interpretação, que atropelam os direitos individuais e coletivos, dado o não respeito aos princípios constitucionais. Nesse contexto, é de se destacar a