A copy of this work was available on the public web and has been preserved in the Wayback Machine. The capture dates from 2022; you can also visit the original URL.
The file type is application/pdf.
Os limites do pacto antenupcial / The limits of the prenuptial agreement
2022
Brazilian Journal of Development
Preserved Fulltext
RESUMO O presente artigo trata dos limites de contéudo do pacto antenupcial, sobretudo, se tal instrumento jurídico se presta tão somente a disciplinar o regime de bens a ser adotado pelas partes ou, se além do conteúdo patrimonial, seria admíssivel a estipulação de cláusulas mais amplas, voltadas ao conteúdo extrapatrimonial.
doi:10.34117/bjdv8n3-026
fatcat:uoqy2rvr7jfqbona4km4krxzb4