A atuação da advocacia pública na solução consensual dos conflitos envolvendo a administração pública no Brasil

Sílzia Alves Carvalho, Rafael Carvalho da Rocha Lima
2019 Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos  
O acentuado grau de litigiosidade na sociedade brasileira tem produzido elevadas taxas de congestionamento no Judiciário. A Fazenda Pública constitui uma das maiores litigantes do país. As demandas envolvendo a administração pública não devem ser necessariamente equacionadas pelo Estado-Juiz. Esse trabalho busca discutir os impactos das mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2015 no tocante a utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos pela Advocacia
more » ... lica. Por meio da pesquisa bibliográfica foi utilizado o método hipotético-dedutivo para aferir a compatibilidade dos mecanismos não adversariais no âmbito da Administração Pública frente à indisponibilidade do interesse público.
doi:10.26668/indexlawjournals/2525-9679/2019.v5i1.5440 fatcat:4q37kijirncrbbvnsyvgp34xvu