Dos Institutos Jurídicos da Posse e da Propriedade Privada e a Regularização do Parcelamento e Loteamento Irregular ou Clandestino do Solo com Base no Provimento nº 21/2011

Andressa Beschorner Gonsalves, Patrícia Outeiral de Oliveira
2017 Direito Cultura e Cidadania  
RESUMO: O presente artigo analisa a aplicabilidade do Provimento nº 21/2011 -CGJ/RS (Projeto More Legal IV) na regularização de parcelamento e loteamentos irregulares ou clandestinos. Para tanto, além das abordagens acerca do instituto em estudo, trazendo o seu histórico e procedimento, serão analisados os instrumentos que são os princípios fundadores do Projeto More Legal, sendo eles: a posse e sua função social, a regularização fundiária por meio de políticas públicas e o Parcelamento do Solo
more » ... arcelamento do Solo Urbano pela Lei nº 6.766/79. Será realizada uma abordagem histórica quanto ao instituto da posse, bem como a necessidade de se reconhecer a função social da posse para sua proteção no mundo jurídico, eis que a função social da posse está intimamente ligada ao princípio da dignidade humana. Quanto às políticas públicas, observar-se-á a sua ineficiência para concretizar o direito posto pela legislação, visto que as políticas públicas atualmente existentes não foram capazes de resolver os inúmeros casos de loteamentos clandestinos ou irregulares, de modo a necessitar de intervenção jurisdicional, tal como o More Legal, para atender esses direitos sociais emanados. Ao final do estudo dos artigos fundamentais do Provimento nº 21/2011 -CGJ/RS, verificar-se-á a aplicação e efetividade deste instrumento como meio de regularização de parcelamentos e loteamentos irregulares ou clandestinos no Rio Grande do Sul. Palavras -chave: Posse; Função Social; Regularização Fundiária; More Legal; Provimento nº 21/2011 -CGJ/RS. 1 INTRODUÇÃO Os institutos da posse e da propriedade aparecem em constante relação entre os homens, onde se permitem distinções curtas que afirmam que a posse é um fato natural e a propriedade uma criação da lei. 3 Ainda que tenhamos 1 Advogada e Especialista em Direito Imobiliário. 2 Professora e Coordenadora do IPA-Porto Alegre. Mestre em Direito. Doutoranda em Qualidade ambiental na FEEVALE. 3 REZENDE, Astolpho. A posse e sua proteção. 230 problemas relacionados ao alcance de direitos sociais e fundamentais da sociedade brasileira. Sob essa ótica, analisaremos a Lei Federal nº 6.766/79, a qual tem por escopo o ordenamento físico do espaço destinado à habitação. Contudo, mesmo que essa estabeleça os conceitos basilares da regularização fundiária, ainda se faz mister a existência de um instrumento jurídico capaz de regularizar loteamentos irregulares ou clandestinos e seus parcelamentos, fracionamentos ou desmembramentos para, então, tornar efetivo o direito de propriedade daqueles que dele carecem. E o Projeto More Legal, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, que trata da regularização dos parcelamentos e loteamentos irregulares ou clandestinos de terras, urbanas ou urbanizadas, como se verificará ao longo do presente estudo, se apresenta como instrumento válido para tanto. Com base nessas considerações iniciais, o presente estudo tentará demonstrar a origem histórica que levou a elaboração do Projeto More Legal no Rio Grande do Sul, o qual trata da regularização dos parcelamentos irregulares ou clandestinos de terras, ditas urbanas ou urbanizadas, no intuito de avaliar a sua efetividade como método de regularização fundiária para alcance do direito de propriedade. 2 DA POSSE: EVOLUÇÃO DA CONCEPÇÃO DA POSSE E SEU AMPARO JURÍDICO NO TEMPO Ao longo dos tempos, um trabalho árduo para os doutrinadores é encontrar a natureza jurídica da posse, determinando se a mesma é uma realidade fática ou uma realidade de direito. 5
doi:10.26547/2236.3734.2017.1.183 fatcat:kdqqr3whgjfdpheje57cpbb7ri