O tema deste estudo é prestação educacional, com recorte central na discricionariedade administrativa aplicada ao ciclo de políticas públicas. O problema de pesquisa: dosagem do empoderamento decisório de gestores para concretização dos direitos fundamentais. O método de trabalho é hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa bibliográfica e normativa. Estrutura-se em três partes: pesquisa da relação entre as políticas públicas e a efetivação de direitos; delineamento do direito à educação

more »

... direito social; investigação dos contornos da discricionariedade administrativa e seus limites. Conclusão: pela necessidade de equilíbrio entre a discricionariedade e a vinculação na efetivação do direito à educação.