Responsabilidade penal ambiental e aplicabilidade de princípios constitucionais

Ariel Fernandes Pretel, Priscila Elise Alves Vasconcelos, Rafael Carvalho Rezende Oliveira
2020 Revista Brasileira de Gestão Ambiental e Sustentabilidade  
O meio ambiente constitui direito transindividual, dotado de objeto indivisível, sem uma titularidade determinada e interligada por certas circunstâncias de fato. Considerando a sua relevância e a necessidade de assegurar a sua preservação e resguardar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, a Carta Magna de 1988 instituiu em seu texto a tutela do meio ambiente, por meio de preceitos axiológicos, e o ordenamento jurídico infraconstitucional estabeleceu tutelas mais severas,
more » ... ais severas, inclusive no âmbito penal. Através de pesquisa bibliográfica, com a análise de artigos científicos nacionais e internacionais, e de pesquisa da legislação brasileira, esse trabalho foi realizado com o intuito de verificar a efetivação das leis ambientais. Assim, o objetivo da pesquisa é analisar a aplicabilidade de princípios, com destaque para o princípio da prevenção na esfera ambiental, assim como a forma de responsabilização dos causadores/poluidores dos danos praticados. O estudo de caso levou em consideração os danos ambientais relacionados à Barragem de Mariana, ao Incêndio da Ultracargo e à Barragem de Brumadinho.
doi:10.21438/rbgas(2020)071506 fatcat:c7t42zof2newnb2kztgqk5saqe