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A interpretação da norma de revisão contratual do Código de Defesa do Consumidor
2009
Prisma Juridico
Neste trabalho, procura-se demonstrar a importância da interpretação para a aplicação do Direito. Para tanto, analisam-se os conceitos de indeterminação da norma e da própria linguagem. A seguir, discorre-se sobre o objetivo da interpretação e seus limites e acerca da distinção entre a interpretação científica e a judicial. Passa-se a listar os critérios de interpretação, a saber, o literal, o contexto significativo da lei, a vontade do legislador, o teleológico-objetivo e o constitucional. Por
doi:10.5585/prismaj.v7i2.1208
fatcat:n7wus66npncaljeb3s2atyfgxi