Previsão legal da suspensão condicional do processo como ferramenta de efetividade da Lei Maria da Penha

Márcia Haydée Porto de Carvalho, Maicy Milhomem Moscoso Maia
2020 Revista Juris Poiesis  
RESUMO Este artigo propõe a inclusão do instituto da suspensão condicional do processo no bojo da Lei nº. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a partir da promoção de uma alteração legislativa na referida norma, impeditiva da aplicação daquele instituto às ações penais sobre violência doméstica contra a mulher. Não se pretende esgotar o assunto, mas fortalecer essa discussão, trazendo argumentos favoráveis ao emprego da suspensão condicional do processo no âmbito da violência
more » ... éstica contra a mulher, pois, recentes estudos apontam para a inefetividade da forma como os crimes desta natureza são processados e julgados. Busca-se, portanto, através da revisão bibliográfica, coleta de dados em pesquisas de cunho quali-quantitativo de base empírica e pesquisa documental na legislação pertinente ao tema, delinear a suspensão condicional do processo, demonstrar a sua aplicabilidade à Lei Maria da Penha e às tendências relacionadas à Justiça Penal Consensual, assim como apresentar mecanismos que evitem o desvirtuamento do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica contra a mulher. Justiça Criminal Consensual. Suspensão condicional do processo. ABSTRACT This article proposes the inclusion of the institute of conditional suspension of the process within the scope of Law nº. 11.340/2006, better known as the Maria da Penha Law, from the promotion of a legislative change in the referred rule, restricted to the application of that
doi:10.5935/2448-0517.20190060 fatcat:cbmzalora5gxjcunq6t34qko6e