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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COMPLEMENTARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA PELA INICIATIVA PRIVADA: CONTEÚDO JURÍDICO E EFEITOSTHE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PUBLIC HEALTH COMPLEMENTARITY BY PRIVATE INITIATIVE: LEGAL CONTENT AND EFFECTS
2018
Duc In Altum - Cadernos de Direito
A partir de uma abordagem dos arranjos institucionais para realização dos serviços de saúde pública no Brasil, o artigo analisa a terceirização de serviços públicos de saúde na forma de cooperativas de profissionais de saúde, bem como as possíveis consequências desse modelo. Para tanto, desenvolve o conceito constitucional de complementariedade dos serviços de saúde pública pela iniciativa privada, além de sustentar o reconhecimento da complementariedade como princípio constitucional. Sugere,
doi:10.22293/2179-507x.v9i19.669
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