O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COMPLEMENTARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA PELA INICIATIVA PRIVADA: CONTEÚDO JURÍDICO E EFEITOSTHE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PUBLIC HEALTH COMPLEMENTARITY BY PRIVATE INITIATIVE: LEGAL CONTENT AND EFFECTS

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Moacyr Rey Filho
2018 Duc In Altum - Cadernos de Direito  
A partir de uma abordagem dos arranjos institucionais para realização dos serviços de saúde pública no Brasil, o artigo analisa a terceirização de serviços públicos de saúde na forma de cooperativas de profissionais de saúde, bem como as possíveis consequências desse modelo. Para tanto, desenvolve o conceito constitucional de complementariedade dos serviços de saúde pública pela iniciativa privada, além de sustentar o reconhecimento da complementariedade como princípio constitucional. Sugere,
more » ... mo hipótese, alguns limites impeditivos dessa forma de terceirização dos serviços de saúde. O artigo se vale de análise de conteúdo, consistente na revisão bibliográfica específica e análise documental, esta última sobre os atos normativos na esfera federal que cuidam da complementariedade dos serviços de saúde pública.
doi:10.22293/2179-507x.v9i19.669 fatcat:v5zijyvqb5d2jjbdzom4qf6asa