OS DIREITOS HUMANOS E O TRANSEXUALISMO

Rosângela Mara, Sartori Borges'
unpublished
Sumário: 1. Introdução. 2. "Direitos humanos" e direitos fundamentais: conceito e características. 3. As gerações dos direitos fundamentais. 4. Noção de dignidade humana. 5. Noção e características da transexualidade. 6. Pedido judicial de redesignação do sexo. 7. Projetas de lei sobre a questão do transexualismo. 8. Conclusão. 9. Referências bibliográficas. Resumo: O Estado democrático brasileiro tem como um dos principais fundamentos traçados pela Constituição Federal de 1988, a dignidade da
more » ... 88, a dignidade da pessoa humana. Este fundamento deve servir de base para a garantia de todos os direitos fundamentais estabelecidos no texto constitucional. A sociedade que é formada por um complexo conjunto de valores e situações, não pode desprezar, sob a verdade de um consenso majoritário, os valores da minoria. Inseridos nessa minoria estão os transexuais que devem ter seus direitos tutelados pelo nosso ordenamento jurídico, para que sejam preservados sua dignidade humana e direitos fundamentais, ambos garantidos pela nossa Lei Maior. Abstract: The Brazilian democratic State has as one of the major grounds traced by the 1988 Federal Constitution: the human's dignity. Such grounds must be the basis to guarantee ali the fundamental rights provided for in the Constitution. The society formed by a complex set of values and situations cannot disdain the values of the minority. Inserted in this minority are the trans­ sexuais who must have their rights protected by our legal system in arder to preserve their human dignity and fundamental rights as assured by our Major Law. Palavras-chave: Dignidade humana. Direitos fundamentais. Transexualismo.
fatcat:4o7blxq46zcjxds2gfju6ybja4