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OS DIREITOS HUMANOS E O TRANSEXUALISMO
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Sumário: 1. Introdução. 2. "Direitos humanos" e direitos fundamentais: conceito e características. 3. As gerações dos direitos fundamentais. 4. Noção de dignidade humana. 5. Noção e características da transexualidade. 6. Pedido judicial de redesignação do sexo. 7. Projetas de lei sobre a questão do transexualismo. 8. Conclusão. 9. Referências bibliográficas. Resumo: O Estado democrático brasileiro tem como um dos principais fundamentos traçados pela Constituição Federal de 1988, a dignidade da
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