Tema proposto -Da natureza jurídica da exação guerreada e da necessidade de contra-prestação -Da base de cálculo própria de imposto -Da imunidade prevista aos inativos e pensionistas -Do direito adquirido. da expectativa de direito e do direito expectativo -Do princípio da capacidade contributiva -Do princípio da isonomia tributária -Do princípio do não confisco -Quanto à regulamentação por via excepcional -medida provisória -Conclusões Tema proposto O presente trabalho se propõe ao exame da

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... stitucionalidade da recém promulgada Emenda Constitucional 41/03, matéria esta que começa a ser levada ao Poder Judiciário, sem ainda apresentar entendimento pacificado na 1 a instância. De início, insta destacar que tais ações, embora fruto de irresignação contra ato concreto e não lei em tese, tem por questão prejudicial o reconhecimento da inconstitucional idade de preceito legal fulcrado em emenda a Constituição Federal, a qual se oporia a cláusulas estabelecidas no mesmo diploma pelo próprio constituinte originário. É cediço a possibilidade de tal controle na medida em que o poder constituinte derivado reformador encontra limites nas estipulações constitucionais insertas não apenas nas chamadas cláusulas pétreas encerradas no art. 60, § 4° da Constituição Federal, mas mesmo nas demais normas, expressas e implícitas do texto constitucional, sob pena de, em não as observando, criar um sistema cercado de antinomias, com contradições dentro do próprio texto constitucional, base de todo o sistema jurídico e seu ordenamento.