O objetivo deste artigo é apresentar uma revisão bibliográfica acerca do direito à saúde e a contratualização no SUS, tecendo reflexões sobre os seus aspectos gerais e a complementaridade na atenção em saúde assistencial. A partir de uma revisão de literatura acerca de constructos ligados ao direito à saúde, contratualização, complementaridade no SUS e atenção em saúde no contexto assistencial, são delineados conceitos importantes para a intersecção com a experiência prática do gestor público

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... saúde. A importância desses temas se dá pelo aprofundamento teórico-jurídico realizado com base em uma realidade ainda pouco explorada na Administração Pública, Direito Administrativo e Constitucional e em Políticas Públicas. Ao final, há uma avaliação crítica do tema e palavras finais, trazendo reflexões e sugerindo novas proposições de pesquisa.