RESUMO O presente estudo tem como tema o direito empresarial, especificamente no tocante às modalidades de reorganização societária admitidas pela legislação brasileira. O problema analisado refere-se à utilização e viabilidade de regulamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro da operação de reorganização societária conhecida como drop down. Considerou-se que a referida modalidade de reorganização societária, comumente utilizada nos Estados Unidos, é por vezes reconhecida e aplicada de

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... forma atípica no Brasil. Desta feita, objetiva-se estabelecer uma linha de comparação entre as modalidades Brazilian Journal of Development típicas e legalmente previstas no Brasil com o drop down, bem como averiguar o posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre o assunto. O tema assume relevância na medida em que a operação atípica drop down tem sido reconhecida em processos administrativos pelo Conselho de Administração (CA) das empresas e pela CVM. A metodologia empregada interpela os métodos dedutivo, qualitativo e descritivo, uma vez que a pesquisa se norteará pela perquirição do conhecimento e das consequências do problema central, baseando-se em documentos e materiais doutrinários, jurisprudenciais e bibliográficos. O estudo demonstrou que a regulamentação legal da operação drop down no sistema jurídico brasileiro é viável, porquanto trará inovação à legislação contemporânea e uniformização de efeitos jurídicos e fiscais da operação atipicamente utilizada. Palavras-Chave: Drop Down, Reorganização Societária Atípica, Direito Empresarial. ABSTRACT The present study has as its theme business law, specifically with regard to the corporate reorganization modalities admitted by Brazilian law. The problem analyzed refers to the use and feasibility of legal regulation in the Brazilian legal system of the corporate reorganization operation known as drop down. It was considered that this type of corporate reorganization, commonly used in the United States, is sometimes recognized and applied atypically in Brazil. Thus, the objective is to establish a comparison between the typical and legal modalities provided for in Brazil and the drop down, as well as to investigate the position of the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM) on the matter. The theme assumes relevance to the extent that the atypical drop down operation has been recognized in administrative proceedings by the Board of Directors (BD) of companies and by the CVM. The methodology employed interpellates the deductive, qualitative, and descriptive methods, since the research will be guided by the search for knowledge and the consequences of the central problem, based on documents and doctrinal, jurisprudential, and bibliographic materials. The study has shown that the legal regulation of the drop down operation in the Brazilian legal system is feasible, as it will bring innovation to contemporary legislation and standardization of the legal and tax effects of the operation atypically used.