Sem direitos, nem cidadania: condição legal e agência de mulheres e homens africanos na Bahia do século XIX

Luciana Brito
2010 História Unisinos  
Na Bahia do século XIX, a comunidade africana liberta era acusada de ser incentivadora de revoltas e de cometer práticas entendidas como insubordinadas, consideradas maus exemplos para os escravizados. Isso justifi cava a existência de leis que mantinham o controle das suas práticas cotidianas. Um exemplo destes mecanismos legais de controle social sobre este grupo foi o decreto de 14 de dezembro de 1830. De acordo com o decreto, africanas e africanos libertos eram obrigados a usar um
more » ... a usar um passaporte concedido pelo juiz de paz para transitar pela cidade. No documento deveria ser comprovada sua boa conduta, seus sinais característicos e o local para onde iriam, além do tempo de validade deste passaporte. Tal obrigatoriedade foi justifi cada com o seguinte argumento: Há toda presunção e suspeita de que tais pretos [africanos e africanas libertas] são os incitadores e provocadores dos tumultos e das comoções com que se tem abalançado os que existem na escravidão (Coleção das Leis do Império do Brasil, 1830). De acordo com a Constituição de 1824, africanas/os libertos não eram cidadãos. Assim, estes homens e mulheres viviam no Brasil na condição de apátridas, situação muito próxima dos escravizados. Portanto, medidas como o decreto acima revelam o quanto era vulnerável a liberdade destes sujeitos, já que muitas vezes viviam submetidos às mesmas imposições destinadas aos cativos, como é o caso do uso dos passaportes (Cunha, 1985, p. 69). Contudo, ainda que com uma liberdade restrita e vigiada, os africanos e africanas libertas que viviam na Bahia gozavam de alguma autonomia, fazendo com que a liberdade fosse algo almejado. A liberdade trazia consigo os benefícios de viver com quem desejassem, de possuir bens (inclusive escravos) e de administrar seus ganhos Notas de Pesquisa Sem direitos, nem cidadania: condição legal e agência de mulheres e homens africanos na Bahia do século XIX No rights or citizenship: Legal status and agency of African women and men in the nineteenth century Bahia
doi:10.4013/htu.2010.143.09 fatcat:rmeygd5xzfbq3bfriyoq2ganpi