O Tribunal Penal Internacional permanente

José Roberto Franco da Fonseca
1999 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
Resumo: Até julho de 1998, os crimes de guerra eram costumeiramente submetidos a tribunais "ad hoc" As primeiras cortes foram criadas pelos vencedores da II Guerra (Nuremberg e Tóquio); mais tarde, passaram a ser criadas por órgão imparcial: o Conselho de Segurança das Nações Unidas (Ruanda e Bósnia). E m julho de 1998, e m Roma, Conferência Internacional criou o Tribunal Penal Internacional, de caráter permanente. A evolução da matéria, com isso, atingiu seu ponto máximo de aperfeiçoamento.
more » ... tract: Until july 1998, war crimes were commonly treated by "ad hoc" courts. The earlier criminal courts were installed in Nuremberg and Tokyo by the Allies in World War II. Later on, courts addressing Rwandan and Bosnian issues were installed by an unbiased ínternational entity, which is the Security
doi:10.11606/issn.2318-8235.v94i0p281-293 fatcat:2xh4tnanrzbxthcfnreebodxhy