Sumário: 1 Introdução. 2 A questão da legitimidade na Teoria Pura do Direito. 3 A norma fundamental: resposta à questão da legitimidade? 3.1 Ideias de legitimidade aplicadas à norma fundamental. 3.1.1 Fundamento de existência: consenso e consentimento. 3.1.2 Atração gravitacional em direção ao cumprimento: quatro critérios. 4 Considerações Finais: por que não valores? Referências. Resumo: O artigo propõe que a norma fundamental exerça, na teoria pura do direito, uma função de fundamento de

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... imidade. A metodologia do artigo centra-se na análise das principais obras que descrevem e informam a Teoria Pura do Direito. Noções teóricas de legitimidade são aplicadas à norma fundamental a fim de dar a conhecer as características da legitimidade de normas de direito internacional. Palavras-chave: legitimidade, norma fundamental, Hans Kelsen, direito internacional. Abstract: This article proposes that the basic norm exercises, in the pure theory of law, a function of the basis of legitimacy. The methodology of this article focuses on the analysis of the major works that describe and inform the Pure Theory of Law. Theoretical notions of legitimacy are applied to the basic norm in order to make known the features of the international law's legitimacy. Este artigo propõe que a norma fundamental exerce, na teoria pura do direito, a função de fundamento estático de legitimidade de normas internacionais. As noções de legitimidade utilizadas para tal análise não se limitam às de Hans Kelsen. Isto não significa que a norma fundamental seja causa eficiente para gerar comportamento social de atores internacionais. A norma fundamental explica, somente em parte, a atração gravitacional em direção ao cumprimento de normas, num ambiente societário não coercitivo. A metodologia do artigo centra-se na análise das principais obras que descrevem e informam a Teoria Pura do Direito, segundo o conceito de legitimidade de uma ordem jurídica, o que deságua, inevitavelmente, na questão da norma fundamental na teoria das normas de Hans Kelsen. Tomando em conta o tom abstrato característico da linguagem teórico-jurídica, trata-se legitimidade do eixo 1 Esta pesquisa obteve apoio financeiro do CNPq e do DAAD.