A súmula vinculante e súmula impeditiva de recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional - processual penal brasileiro

Helvécio Damis de Oliveira Cunha
2010 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia  
Resumo: Economia processual, celeridade de julgamento e redução de recursos meramente protelatórios são motivos mais do que suficientes para justificar, no mínimo, a discussão sobre as denominadas súmulas vinculantes e súmulas impeditivas de recursos. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 seguida das Leis n.º 11.276/2006 e 11.417/2006 modificaram todo o contexto jurídico nacional sobre o assunto. O que antes eram apenas debates muitas vezes fervorosos e hipotéticos, hoje se tornou uma realidade
more » ... nou uma realidade da qual não adianta mais relutar. O fundamental em relação aos dois temas, além do debate sobre a sua necessidade ou não no presente momento, é delimitar o seu conteúdo de forma a pelo menos minimizar as inúmeras dúvidas que o tema com certeza suscitará. Em relação às súmulas vinculantes, ainda existem muitas incertezas, pois apesar de já estarem vigentes em nosso ordenamento jurídico, não há aplicação destas em áreas como o Direito Penal e o Direito Processual Penal, por exemplo. No tema súmulas impeditivas de recursos também não vislumbramos precisamente quais serão os seus efeitos na esfera cível, e se os órgãos jurisdicionais penais buscarão analogicamente aplicá-las, pois até o presente momento, os tribunais superiores muito pouco ou nada manifestaram sobre as mesmas. Diante de tamanha imprevisibilidade sobre ambas as temáticas, somente nos resta aproveitarmos para parafrasear o Imperador Romano Júlio César ao atravessar o rio Rubicão em perse-Helvécio Damis de Oliveira Cunha -Revista da Faculdade de Direito de Uberlândia v. 35: 189-215, 2007 -guição ao general Cnaeus Pompeius Magnus (Pompeu), quando era inevitável o conflito armado, Alea jacta est (a sorte está lançada). Palavras-chaves: Direito Constitucional. Direito Penal e Processual Penal. Jurisdição. Súmula Vinculante. Súmula Impeditiva de Recurso. Efeito Vinculante. Abstract: Processual economy, quickness of judgment and reduction of mere postponing resources are sufficient reasons to justify at least, the discussion on the called binding abridgements and impeditive abridgements of resources. The Constitutional Amendment n.º 45/2004 followed by the Laws n.º 11.276/2006 and 11.417/2006 have modified all national legal context on the subject. What before were just eager and hypothetical debates today they became a reality of which it is impossible to get away. What is fundamental in relation to the two themes, besides discussing about their necessity or not in the current moment, is limit their content in a way of at least minimizing the several doubts the theme will bring. For Binding Abridgement, there are still many uncertainties, as though they already existed in our legal system, yet there is no application in areas such as the Criminal Law and Criminal Procedural Law, for example. In the theme Impeditive Abridgement of Resource we don't know precisely which will be its effects in the civil context, and if the criminal judicial bodies will try to apply, because up to the present moment, the superior courts have said nothing or almost nothing about it. As both themes are so unpredictable, we can paraphrase the Roman Emperor Júlio César who crossing Rubicão River chasing general Cnaeus Pompeius Magnus (Pompeu) when the armed conflict was inevitable, said Alea jacta est (the luck is launched).
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