A iniciativa popular e o projeto de lei 4718 2004: entraves à sua efetivação

Roberta Jucá
2005 Pensar  
Resumo Pretende-se confrontar a teoria rousseauniana e os dispositivos constitucionais acerca da participação do povo na vontade política do Estado com o projeto de lei, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que regulamenta o instituto da iniciativa popular. Para tanto, faz-se uma análise da relação existente entre os poderes Executivo e Legislativo brasileiros para, ao final, demonstrar de que modo os vícios do processo legislativo pátrio influenciam na efetividade da norma que dispõe
more » ... obre a iniciativa popular. Palavras-chave: Participação Popular. Iniciativa Popular de lei. Campanha da Ordem dos Advogados do Brasil. Poderes Executivo e Legislativo. Processo Legislativo. Abstract The objective of this paper is confont the Theory of Rousseau wiht constitutional norms about the popular participation in the State policy, discussing a bill offered by Bar Association, wich regulate the popular iniciative. This paper also analyses the relaton betwen Executive and Legislative in Brazil, showing how the bad habits in the legislative proceedings influences in the norm effectiveness.
doi:10.5020/2317-2150.2005.v10n1p90 fatcat:s26wdm2arvbsfmajnuope6oi5i