A INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE AS EXPECTATIVAS DE RECEITAS THE INCIDENCE OF PIS AND COFINS ON THE EXPECTATIONS OF REVENUE

Thiago Sacchetto
unpublished
Resumo: Examina-se neste artigo a possibilidade de deduzirem-se valores relativos a expectativas de receita, não efetivamente recebidas, da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com as regras infraconstitucionais pertinentes à matéria e de acordo com a orientação predominante dos Tribunais Superiores. Palavras-Chave: PIS, COFINS, tributação de receitas. Abstract: This article examines the possibility of deducting amounts related to income expectations, not actually received, from
more » ... ly received, from the PIS calculation basis of COFINS, in accordance with the relevant infra-constitutional rules and in accordance with the prevailing orientation of the Superiors Courts. INTRODUÇÃO Consoante o art. 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal, a base de cálculo para a incidência das contribuições do PIS e COFINS poderá ser a receita ou o faturamento dos sujeitos de direito tributados. Apesar da clareza do texto constitucional, dúvidas existem em relação à legalidade da incidência dessas contribuições sobre expectativas de receitas frustradas, que, por ocorrência da inadimplência de contratos, não são incorporadas nas receitas do sujeito passivo do tributo. 1-A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS CONSOANTE A LEI N.º 9.718/98. Ao se analisar a legislação pertinente às contribuições do PIS e da COFINS, e ao se buscar a sua fundamentação e validade constitucional, cumpre considerar que a alínea b,
fatcat:jxit463myrdhzjxbi66uakd3uu