STOCK OPTIONS: CONTROVERSIAL ASPECTS CONCERNING TAXATION IN THE FIELD OF EMPLOYMENT TAX AND INDIVIDUAL INCOME TAX [dataset]

Demetrius Nichele Macei, OLIVIA PROLIK SCHUCHOVSKI
2014 Figshare  
The agility of the modern corporate world has been leading corporations to seek ways of stimulating the interest and loyalty of their employees, among those ways stands the granting of employee stock options, a growing practice in Brazil. This paper aims, primarily, the comprehension of this institution within the Brazilian legal system, so that in a second stage one may analyze the potential tax implications of its use concerning Social Contributions and Individual Income Tax, considering the
more » ... x, considering the lack of regulation in the field of taxation. It also briefly exposes the north-american taxation systematics regarding the monetary amounts that arise from employee stock options plans, as an attempt to expose potential paths for the national legislator. KEYWORDS: stock options, stock options plan, Social Contribution, Income Tax. INTRODUÇÃO Profissionais de Recursos Humanos dedicam grande parte do seu tempo para desenvolver planos de retenção de talentos que possibilitem significativa redução da rotatividade de colaboradores na organização (turnover). Neste contexto surgem os stock option plans, traduzidos para o português como planos de concessão de opção de compra de ações. Tais planos concedem aos funcionários, cumpridas as condições impostas e decorrido o prazo de carência, o direito de comprar ações da companhia ou de sua controladora a um preço pré-fixado. No Brasil, este instrumento apareceu em 1990, apresentando-se ainda pouco desenvolvido. Por este motivo, carece ele de regulamentação na esfera tributária, o que vem gerando conflito em face de autuações promovidas pela Receita Federal do Brasil. As stock options são utilizadas, na maioria das vezes, pelas Sociedades por Ações, motivo pelo qual é pertinente uma breve exposição acerca do funcionamento destas, antes de se adentrar no estudo do instituto em si. Fábio Ulhoa Coelho (2013, p. 83) afirma que "as sociedades anônimas correspondem à forma jurídico-societária mais apropriada aos grandes empreendimentos econômicos". Esta espécie societária, também referida como Companhia, tem caráter empresarial, sendo a responsabilidade dos sócios, denominados acionistas, limitada ao preço de emissão das ações de sua propriedade.
doi:10.6084/m9.figshare.1259069.v1 fatcat:6vcjp7uhejhophc2jrpb44dqzu