AS ATUAIS ATRIBUIÇÕES DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS E O ATIVISMO EXTRAJUDICIAL * THE CURRENT ATTRIBUTIONS OF NOTARY AND REGISTERED SERVENTITIES AND THE EXTRAJUDICIAL ACTIVISM

Rvmd, Brasília
unpublished
RESUMO: O presente artigo aborda as atuais atribuições dos cartórios de notas e registros, trazendo considerações sobre a evolução do sistema extrajudicial nacional, suas peculiaridades, bem como os avanços no campo dogmático, desta forma definindo o funcionamento da atual estrutura. Além das regras legais, serão apontados aspectos em que o particular em colaboração, enquanto titular da delegação, esteja utilizando de uma discricionariedade inaceitável para a análise dos documentos e títulos
more » ... mentos e títulos que lhe são apresentados, situação que caracteriza o fenômeno denominado de ativismo extrajudicial. ABSTRACT: This article will deal with the current attributions of the note and registry registries, bringing into consideration the evolution of the national extrajudicial system, its peculiarities, as well as the advances in the dogmatic field, thus defining the functioning of the current structure. In addition to the legal rules, aspects will be pointed out in which the individual in collaboration, as head of the delegation, is using an unacceptable discretion to analyze the documents and titles that are presented to him, a situation that characterizes the phenomenon called extrajudicial activism.
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