A copy of this work was available on the public web and has been preserved in the Wayback Machine. The capture dates from 2022; you can also visit the original URL.
The file type is application/pdf
.
Os dados pessoais e os arquivos
2013
Com respeito à protecção de dados pessoais dos leitores, defende-se que estes não devem, nas salas de leitura, estar sujeitos a videovigilância.No tocante ao acesso a documentos integrados em arquivos, salienta-se que o regime de protecção de dados pessoais constante da legislação geral dos arquivos, da Lei de Acesso aos Documentos da Administração e da Lei de Protecção de Dados Pessoais apresenta incongruências.Deveria, por isso, proceder-se à compatibilização destes diplomas legais.
doi:10.48798/cadernosbad.876
fatcat:jzvptbnq4nekbp7ipgdjzbfk2a