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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM SALAS DE BATE-PAPO VIRTUAIS CONSTITUTIONAL ASPECTS OF THE INTERCEPTION OF THE COMMUNICATION IN VIRTUAL CHAT ROOMS
unpublished
RESUMO: As salas de bate-papo virtuais foram criadas para facilitar o ensino a distância, como opção de entretenimento, transmissão de eventos e suporte para clientes. Atualmen-te, esse novo instrumento de interatividade vem sendo desvirtuado para o cometimento de crimes. A tutela constitucional da inviolabilidade da vida privada não é absoluta, sofrendo limitações de ordem ético-jurídica. Ante a colisão entre direitos fundamentais, compete ao princípio da proporcionalidade congraçá-los. A
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