ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM SALAS DE BATE-PAPO VIRTUAIS CONSTITUTIONAL ASPECTS OF THE INTERCEPTION OF THE COMMUNICATION IN VIRTUAL CHAT ROOMS

Fábio Alexandre, Costa De Farias, Revista Direito, Liberdade, Fábio Alexandre Costa De Farias
unpublished
RESUMO: As salas de bate-papo virtuais foram criadas para facilitar o ensino a distância, como opção de entretenimento, transmissão de eventos e suporte para clientes. Atualmen-te, esse novo instrumento de interatividade vem sendo desvirtuado para o cometimento de crimes. A tutela constitucional da inviolabilidade da vida privada não é absoluta, sofrendo limitações de ordem ético-jurídica. Ante a colisão entre direitos fundamentais, compete ao princípio da proporcionalidade congraçá-los. A
more » ... ongraçá-los. A comunicação via chat é espécie do gê-nero comunicação telemática, devendo a sua interceptação seguir os ditames da Lei nº 9.296/96, sob pena de ser considerada formal e materialmente ilícita. Palavras-chave: Interceptação das comunicações. Salas de bate-papo. Privacidade. Se-gurança pública. Princípio da proporcionalidade. Lei 9.296/96. ABSTRACT: Online chat-rooms were created as facilitators for distance learning, entertainment , showcasing events and client support. Currently, this new interactive mean is being used as a way to facilitate the practice of crime. Th e constitutional guardianship of the private life inviolability is not absolute, suff ering ethical normative limitations. Th e proportionality principle will play a role in reconciling fundamental rights. As Chat rooms are considered a mean of telematic communication they must be under the jurisdiction of the Law 9.296/96, which dictates that breaking its regulations is illegal.
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