A VIOLAÇÃO DA PERSONALIDADE HUMANA PELO EXPANSIONISMO PENAL THE VIOLATION OF HUMAN PERSONALITY BY CRIMINAL EXPANSIONISM

Faustino Gerson, Rosa
unpublished
RESUMO: O presente trabalho tem como metas a análise crítica e a exploração de um grande problema político-criminal da atualidade, qual seja, a expansão do direito penal, decorrente da atividade desenfreada do Poder Legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos outros, passíveis de proteção por outras esferas do direito, ampliando demais o alcance da ciência penal, vulgarizando todo o sistema penal em razão de seu uso indiscriminado, além de violar os direitos da personalidade
more » ... os da personalidade humana, uma vez que o direito penal afronta e restringe frontalmente a liberdade do "homem". Para tanto, este estudo trata da relação existente entre a política criminal e a dogmática penal, dentro das ciências penais. Posteriormente, destacam-se os princípios político-criminais, que devem dirigir e limitar o trabalho do legislador na esfera penal. Adiante, apresenta-se a modernização do direito penal, trazendo à luz a posição favorável ao movimento expansionista "liderado" por Luis Gracia Martín, expondo também as ideias de Winfried Hassemer, Cornelius Prittwitz e Jesús-María Silva Sanchez. Conclui-se, nessa esteira, que essa ampliação do direito criminal não pode valer-se da força comunicativa dessa esfera para a imposição de penas privativas de liberdade a fim de abarcar questões de outros ramos do direito, pois a expansão do direito punitivo carece de razoabilidade político-jurídica, além de afrontar os direitos da personalidade humana. Palavras-chave: Política criminal. Dogmática penal. Expansionismo penal. Pena privativa de liberdade. Direitos da personalidade. ABSTRACT: This work aims the critical analysis and exploration of a major criminal-political problem of our time, the expansion of criminal law, resulting from unbridled activity of the legislative power, which produces criminal laws to protect legal interests that might be protected by other spheres of law, greatly expanding the scope of Criminal Science, vulgarizing the entire criminal justice system because of their indiscriminate use, in addition the expansion of criminal law violates the rights of the human personality,
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