O DIREITO MARÍTIMO E A QUESTÃO AMBIENTAL: ANÁLISE ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DO POLUIDOR PAGADOR COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE JURÍDICA NO COMBATE À POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO

Rúbia Martins
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Resumo: O ramo do Direito Marítimo possui intensa relação com a questão da preservação ambiental no que diz respeito ao meio ambiente marítimo. Este ramo do Direito configura-se como um dos mais normatizados da ciência jurídica. No interior das normas dele oriundas observamos o aumento gradativo de normas relativas à preocupação ambiental no que diz respeito, por exemplo, à responsabilidade ambiental no caso de grandes acidentes marítimos e na poluição ocasionada por água de lastro, alijamentos
more » ... lastro, alijamentos e derramamentos de óleo. Nesse sentido, o legislador pátrio, em consonância ao Direito Internacional Marítimo, incorporou à normatização brasileira marítima o princípio do poluidor pagador e o princípio da precaução como formas de dirimir a poluição marítima. No entanto, percebemos que ao invés da poluição marítima diminuir a partir da intensificação das normas jurídicas sob a égide dos princípios da precaução e do poluidor pagador que a regem, o que vem ocorrendo é o aumento da criação de normas em relação proporcional ao aumento dos acidentes e poluição marinhos. Ou seja, estamos diante de uma situação cíclica fechada, quanto mais acidentes e poluição ocorrem em vias navegáveis marítimas, mais normas são criadas. De modo que, a constante criação de novas normas demonstra que o atual contexto jurídico não está sendo eficaz no combate à poluição ao meio ambiente marinho. Palavras chave: Direito Marítimo; poluição marinha; princípio do poluidor pagador; princípio da precaução; legislação brasileira. Resumen: La rama del Derecho Marítimo tiene una estrecha relación con el tema de la preservación del medio ambiente en relación con el medio ambiente marítimo. Esta rama del derecho se caracteriza por ser uno de los más normalizados de la ciencia jurídica. Dentro de él vienen las normas observaron el aumento gradual de las normas de preocupación medioambiental en relación, por ejemplo, la responsabilidad ambiental en el caso de los accidentes graves y la contaminación producida por el agua de lastre, alijamentos y los derrames de petróleo. En este sentido, el legislador brasileño, de conformidad con el Derecho Marítimo Internacional, incorporó a la normalización de Derecho marítimo brasileño el principio de quien contamina paga y el principio de precaución como una manera de resolver la contaminación marítima. Sin embargo, se observó que en lugar de la contaminación marina disminuir desde la intensificación de las normas jurídicas en el marco del principio de precaución y el principio de quien contamina paga, lo que está ocurriendo es aumentar la creación de normas en relación con el aumento proporcional de accidentes de contaminación del mar. De este modo, estamos frente a una situación cíclica cerrada, más accidentes y la contaminación se producen en el transporte marítimo, se crean más reglas legales. Así que la creación 1 Rúbia Martins é advogada, socióloga, Mestre em Ciências Sociais pelo Programa
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