SUMARIO: I. INTRODUÇÃO.-II. AS CARTAS DE SEGURO NO DIREITO CANÓNICO PORTUGUÊS.-III. CONCLUSÃO. Resumo: As cartas de seguro portuguesas assumem-se, cada vez mais, como uma das mais vetustas tradições jurídico-legislativas do princípio constitucional do habeas corpus e, em simultâneo, uma cúspide da cultura jurídica portuguesa. Durante os cinco séculos da sua vigência efectica ramificaram em duas tipologias: as cartas de seguro civis, sob a égide da Justiça civil monárquica, e as cartas de seguro

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... canónicas, sob a égide da Justiça eclesiástica da Igreja. Para estas últimas pretende este estudo deixar aqui uma primeira abordagem e singelo adminículo a partir, sobretudo, do tratamento legislativo dispensado pelas várias Constituições Sinodais portuguesas, que foi cotejado com a legislação civil concordante. Abstract: Portuguese insurance letters are increasingly considered as one of the oldest legislative-legal traditions of the constitutional principle of habeas corpus and simultaneously a cusp of the Portuguese legal culture. During the five centuries of its effective validity they ramified into two typologies: civil insurance letters, under the aegis of monarchical Civil Justice, and canonical insurance letters, under the aegis of the ecclesiastical Justice of the church. In respect to the latter, this study intends to leave here a first approach and simple support, mainly from the legislative treatment provided by the various Portuguese Synodal Constitutions, which was compared with the concordant civil legislation. Palavras chave: habeas corpus, cartas de seguro, Direito canónico. Key Words: habeas corpus, insurance letters, canon Law. «Potest autem Securitas, de qua agimus definiti, ut sit quaedam licentia concessa Reo ab eo, qui potestatem habet concedendi, ut possit ad judicium venire, et ne carceretur virtute decreti capturae summarie editi, nisi quando alias de jure, et ipsius Securitatis natura debuerit carcerari». «Todavia, a carta de seguro de que tratamos pode ser definida como sendo uma certa licença concedida ao réu por quem tem poder de a conceder, para que possa vir a juízo, e para que não seja encarcerado em virtude de um decreto de captura sumariamente emitido, a não ser quando, por Direito e pela própria natureza da carta de seguro, deve ser encarcerado». 1645-Mateus Homem Leitão, Do Direito Lusitano.