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Revista do Serviço Público RSP
2018 Revista do Serviço Público  
Processo administrativo.O pedido de exoneração do acusado, após cumprida a penalidade administrativa imposta, mas ainda na pendência de decisão jurisdicionat, no processo criminal instaurado pelos mesmos atos.Suspeitando-se de inadequação da pena cominada ao ilícito administrativo praticado, impõe-se o reexame do processo.O ato administrativo não faz coisa julgada, nem se disciplina "pelo princípio da proibição do julgamento extra petita.
doi:10.21874/rsp.v90i1-3.3370 fatcat:nqqqqrs66vhzrnkfhj4s2aepwe